TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

(Aceite Eletrônico – Alinhado à Política de Privacidade – LGPD)

Ao marcar a opção “Li e concordo com o Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz”, o titular declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo, bem como com a Política de Privacidade da empresa.

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROLADORA DOS DADOS

AUTORIZADA / CONTROLADORA:
Razão social: __________________________________________
Nome fantasia: ________________________________________
CNPJ: ________________________________________________
Endereço: _____________________________________________
E-mail para assuntos de privacidade/LGPD: __________________________
Política de Privacidade: __________________________________________ (link)

2. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS

AUTORIZANTE / TITULAR:
Pessoa física que realiza o aceite eletrônico deste termo, identificada por meio dos dados fornecidos no formulário eletrônico vinculado a este aceite.

3. DO OBJETO

3.1. O AUTORIZANTE autoriza, de forma livre, informada, inequívoca e específica, o uso de sua imagem e voz, captadas por meio de fotografias, vídeos e/ou gravações audiovisuais realizadas durante experiências turísticas, passeios, eventos ou atividades promovidas pela AUTORIZADA.

4. DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1. A imagem e a voz do AUTORIZANTE poderão ser utilizadas para as seguintes finalidades legítimas e determinadas:

a) Divulgação institucional e promocional das experiências turísticas oferecidas pela AUTORIZADA;
b) Publicações no site institucional e em redes sociais, incluindo, mas não se limitando a Instagram, Facebook, YouTube, TikTok e plataformas similares;
c) Materiais publicitários digitais ou impressos;
d) Campanhas de marketing, anúncios patrocinados e apresentações comerciais.

4.2. O tratamento dos dados será realizado exclusivamente para as finalidades acima descritas, em consonância com a Política de Privacidade da empresa.

5. DA BASE LEGAL (LGPD)

5.1. O tratamento dos dados pessoais do AUTORIZANTE (imagem e voz) tem como base legal o consentimento, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5.2. O AUTORIZANTE declara ciência de que imagem e voz são dados pessoais, tratados de acordo com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.

6. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1. A imagem e voz do AUTORIZANTE poderão ser compartilhadas:

a) Com plataformas de redes sociais e ferramentas de marketing digital;
b) Com prestadores de serviço contratados pela AUTORIZADA, estritamente para viabilizar as finalidades deste termo.

6.2. O compartilhamento observará as diretrizes e limites descritos na Política de Privacidade, não havendo comercialização isolada da imagem ou voz do AUTORIZANTE.

7. DO PRAZO E DA ABRANGÊNCIA

7.1. A autorização é concedida por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico.

7.2. A utilização poderá ocorrer em território nacional e internacional, considerando o alcance global da internet.

8. DA GRATUIDADE

8.1. O AUTORIZANTE declara que a presente autorização é concedida a título gratuito, não sendo devida qualquer remuneração, indenização ou compensação financeira.

9. DOS DIREITOS DO TITULAR

9.1. O AUTORIZANTE, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo:

a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados;
d) Revogação do consentimento;
e) Solicitação de eliminação dos dados, quando aplicável.

9.2. As solicitações deverão ser realizadas por meio dos canais indicados na Política de Privacidade da AUTORIZADA.

10. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

10.1. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação expressa do AUTORIZANTE.

10.2. A revogação não invalida os tratamentos realizados anteriormente, enquanto vigente o consentimento, conforme artigo 8º, §5º, da LGPD.

11. DO USO ÉTICO E RESPONSÁVEL

11.1. A AUTORIZADA compromete-se a utilizar a imagem e voz do AUTORIZANTE de forma lícita, ética e compatível com as finalidades informadas, não realizando usos que possam violar direitos da personalidade ou gerar exposição indevida.

12. DO ACEITE ELETRÔNICO E PROVA DO CONSENTIMENTO

12.1. O aceite eletrônico deste termo possui plena validade jurídica, nos termos do artigo 107 do Código Civil e da LGPD.

12.2. A AUTORIZADA poderá armazenar registros do aceite, incluindo data, horário, IP e demais dados técnicos, como prova do consentimento.

13. DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da comarca de ______________________, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo.